OUTORGANTE:
Razão Social, endereço
(c/bairro, cidade, uf e cep),
CNPJ/MF, Inscrição Estadual, neste ato representada por
função do representante (diretor, presidente,...), nome, endereço, inscrição
no RG, CPF, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, constitui seus bastantes procuradores:
OUTORGADOS:
Contratada: Antonio Lemes _ Assessoria e
Despachos Aduaneiros Ltda.,
estabelecido à rua Prof. Luis antonio
Lopes, 2337, bairro São João, Uruguaiana, RS. Inscrita no CNPJ.
00.657.804/0001-68. e despachante credenciados para atuar em nome
da contratada.
Antonio Visintainer
Lemes,
brasileiro, divorciado, Graduação em Administrador de Empresas, Contador, Despachante Aduaneiro, CH.
10D.00.205,
portador do CPF.
304.541.400-10,
RG. 4003633213, expedida
pela SSP/RS,
residente à Rua
Prof. Luís Antonio
Lopes, 2337, Uruguaiana – RS.
Silvia
Caroline Ramires Lemes, brasileira, solteira, Graduação em
Direto, Despachante Aduaneria, CH. 10D.01.005, portador do CPF. 974.105.600-10, RG.
5081315995, expedida pela SSP/RS, residente à Rua XV de Novembro, 4636, Uruguaiana-RS
Ademar
Visintainer Lemes, brasileiro,
casado, Despachante Aduaneiro, CH. 10D.01.306,
portador do CPF. 304.383.650-20, RG. 8016712153, expedida pela SSP/RS,
residente à Rua Lais Pinto Bermudes,
869, Ipiranga, Uruguaiana-RS.
Carlos Alberto Silva de
Menezes,
brasileiro, casado, Despachante Aduaneiros, CH.10D.00.938,
CPF.535.748.000-10, RG. 9037272326, expedida pela SSP/RS.,
residente à Trav. Adolfo Martins de Menezes, 1865 – Uruguaiana –RS.
PODERES:
Representar o(s) outorgante(s):
1. Perante todas as Unidades da Secretaria da Receita
Federal da 1ª a 10a Região Fiscal, conforme Artigo 18,
Inciso I, § 4o. da IN SRF 650 de 12/05/2006;
2. Perante a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária),
Assinar termo de responsabilidade para a importação, ficando o outorgante como
FIEL DEPOSITÁRIO, responsável pelas referidas mercadorias que não serão
comercializadas ou utilizadas até a emissão dos Laudos Oficiais de análise,
confirmando as perfeitas condições dos produtos para o consumo e, também
comprometido a aplicar rotulagens traduzidas nas mercadorias conforme exigências
da legislação em vigor e instruções da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância
Sanitária;
- Efetuar peticionamento de
fiscalização sanitária
para importação de mercadorias sob vigilância sanitária;
- Acompanhar as etapas da inspeção sanitária de mercadorias
sob vigilância sanitária;
-
Recepcionar amostras de contraprova de mercadorias sob vigilância sanitária
para análises fiscal ou de controle;
- Assinar cientificação
de termos legais e outros documentos relacionados à fiscalização de mercadorias
sob vigilância sanitária, e apresentação dos meios de defesa, como impugnação,
produção de provas e interposição de recursos;
-
Efetuar subscrição de Termo de Guarda e Responsabilidade para autorização da
saída de mercadorias sob vigilância sanitária da área alfandegada
com ressalva;
- Efetuar a
efetivação da inutilização de mercadorias sob
vigilância sanitária na forma da legislação sanitária;
3. Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento,
Consulados Estrangeiros, SECEX (Secretaria de Comércio Exterior), DECEX
(Departamento de Comércio Exterior), IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis);
4. Perante ao Banco Central do Brasil, Carteiras de Câmbio de
Bancos Comerciais, podendo consultar operações de câmbio tanto para importação
quanto para exportação, assinar contratos de câmbio, alterações e
cancelamentos, autorizar débitos relacionados as operações de câmbio, bem como
formalizar instruções para transferências exteriores;
5. Perante o Ministério dos Transportes, ANTT (Agência
Nacional de Transportes Terrestres), INFRAERO (Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, Agências de Navegação
Marítima e Aérea, Companhias de Transporte Terrestre, Companhias Seguradoras em
geral e Departamento de Marinha Mercante, podendo exercer as atividades
relacionadas com a liberação de conhecimento de embarque e a arrecadação de
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, subscrever
Termos de Responsabilidade, em garantia do seu pagamento, assinar
requerimentos, conhecimentos de embarque, pedidos de restituição de indébito,
recolher AFRMM e penalidades, habilitar-se no Sistema Eletrônico de Arrecadação
de AFRMM – MERCANTE;
1. Perante todas as empresas, entidades e órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, aqui não citados, mas que participem ou
intervenham direta ou indiretamente no desembaraço aduaneiro de mercadorias e
bagagens;
2. Exercer as atividades previstas no Artigo 718 em
seu parágrafo único, do Decreto n.º 4.543 de
26/12/2002, combinado com o Artigo 5o. do Decreto-Lei
2.472/88 e com o Artigo 1o do Decreto 646/92, bem como
habilitar-se no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), conforme Artigo
2o, Inciso I, Artigo 18, Inciso I, § 1o, § 2o,
§ 3o, § 4o e § 5o da IN SRF 650 de 12/05/2006,
DOU 19/05/2006;
3. Requerer e assinar Termo de Responsabilidade, em
garantia do cumprimento, de obrigação tributária, pedido de restituição de
indébito, de compensação
ou desistência de vistoria, conforme Decreto 646/92, no
seu Artigo 24o. Igualmente, assinar Termo de Fiel Depositário em
nome do outorgante;
4. Emitir e ou assinar tudo o que for necessário ao
expediente, como: tomar ciência em Auto de Infração, impugnar Auto de Infração,
Processos de Defesa e Recursos na Área Administrativa; Termos de
Responsabilidade, Requerimentos de Isenção, Redução ou Suspensão de Tributos,
Requerimentos de Regimes Aduaneiros Especiais, Conhecimentos de Embarque,
Faturas Proforma, Comercial e Consular, Romaneio, Packing List, Certificado de Origem, Certificado de Peso, Sanidade
e ou Qualidade, Declarações, Carta de Correção e toda a documentação direta ou
indiretamente vinculada ou necessária ao desembaraço aduaneiro de mercadorias e
bagagens;
5. Praticar todos os atos que forem de interesse da
outorgante e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel
cumprimento deste mandato, podendo, ainda, substabelecer total ou parcialmente,
sempre com reserva de iguais poderes.
O
presente mandato é válido até
____/____/____.
Local e Data
Assinatura do(s) representante(s) da empresa (c/firma reconhecida)
Nome/Cargo/CPF